ISS - Abel - Abel

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 189, que tem por objetivo questionar a Lei Complementar nº 118/2002 (Código Tributário de Barueri), que permitia incentivos fiscais no recolhimento do ISS, ao propiciar a redução da base de cálculo na tributação das operações de arrendamento mercantil e de outros serviços

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 189, que tem por objetivo questionar a Lei Complementar nº 118/2002 (Código Tributário de Barueri), que permitia incentivos fiscais no recolhimento do ISS, ao propiciar a redução da base de cálculo na tributação das operações de arrendamento mercantil e de outros serviços

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 189, que tem por objetivo questionar a Lei Complementar nº 118/2002 (Código Tributário de Barueri), que permitia incentivos fiscais no recolhimento do ISS, ao propiciar a redução da base de cálculo na tributação das operações de arrendamento mercantil e de outros serviços

Referente ao julgamento em Plenário virtual finalizado no dia 03.06.2023, que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Complementar nº 157, de 2016, que mudou a cobrança do ISS para o domicílio dos tomadores do serviço, e da Lei Complementar 175, de 2020, que estabeleceu o padrão nacional de obrigação acessória do ISS, inclusive para o subitem 15.09 – Arrendamento Mercantil e no art. 14, incluiu o inciso XXV, nas exceções prevista no art. 3 da Lei Complementar 116/2003

Recurso extraordinário no qual se discute, à luz dos artigos 30, inciso I, 146 e 152 da Constituição Federal, e do princípio da territorialidade, a constitucionalidade de dispositivo da Lei no 14.042/2005, do Município de São Paulo, que impõe a empresas prestadoras de serviço nessa região e sediadas fora do respectivo território a obrigação de se cadastrarem na Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, sob pena de o tomador do serviço efetuar a retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS (STF – TEMA 1020 )

Liminar concedida pelo STF  na ação que trata da aplicação da Lei Complementar 157 de 2016 suspendendo os efeitos da referida LC nas operações de leasing

Decisão da Ação Cautelar 3.745, ajuizada em face do RE nº 845.766/SC, interposto contra acórdão do STJ, a qual foi julgada prejudicada.

Certidão de Trânsito em Julgado do Recurso Extraordinário 845766, confirmando que o Município sede do estabelecimento prestador do serviço é o sujeito competente para cobrar ISS nas operações de leasing

Acórdão de relatoria do Ministro Dias Toffoli, que, por votação unânime, que negou provimento aos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário interposto pelo Município de Tubarão/SC confirmando o entendimento de que o ISS nas operações de arrendamento mercantil é devido no local da sede das arrendadoras.

STF decide em Ação Direta de Inconstitucionalidade que não se insere no âmbito do controle concentrado discussão a respeito de critérios informadores do preço do serviço, sobre o qual deve incidir o tributo, sendo, portanto, matéria de índole infraconstitucional

Decisão de relatoria do Ministro Roberto Barroso que, negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que a questão referente à competência para a cobrança do ISS se trata de matéria de índole infraconstitucional.

Acórdão de relatoria do Ministro Dias Toffoli que, negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário interposto pelo Município de Tubarão/SC.

Decisão de relatoria do Min. Roberto Barroso que negou seguimento a recurso extraordinário, por entender que a discussão sobre a competência e, consequentemente, validade da exação no caso, demandaria o exame de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático e probatório

Decisão de relatoria do Ministro Teori Zavascki que negou seguimento a recurso extraordinário, por ser manifestamente inadmissível, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, e entender que a questão referente à competência para a cobrança do ISS se trata de matéria de índole infraconstitucional

Decisão do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI que, negou seguimento ao Recurso tendo em conta a certidão expedida pela Secretaria Judiciária devidamente juntada aos autos que, aponta óbice intransponível ao processamento do feito (art. 13, V, c, do RISTF)

Acórdão de relatoria do ministro Roberto Barroso que negou provimento a agravo regimental, por entender que não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a definição do sujeito ativo competente para cobrança do ISS, e, portanto, não há repercussão geral da discussão concernente à referida matéria.

Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, por ser manifestamente inadmissível e entender que a questão referente à competência para a cobrança do ISS se trata de matéria de índole infraconstitucional

Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, por entender que a questão referente à competência para a cobrança do ISS se trata de matéria de índole infraconstitucional

Acórdão de relatoria do Ministro Dias Toffoli que negou provimento a recurso de Agravo Regimental, por entender que a questão referente à competência para a cobrança do ISS se trata de matéria de índole infraconstitucional

Decisão que negou seguimento ao Recurso do Município de Santo Antonio da Patrulha/RS, entendendo que o referido recurso não reúne as condições processuais para a sua admissibilidade e que a matéria é de índole infraconstitucional.

Acórdão relativo ao julgamento do Agravo Regimental interposto por município que insiste no processamento de Recurso Extraordinário, sob alegação de existência de ofensa direta aos artigos 1º, 2º, 5º, 44, 60, § 4°, 93, inciso IX, e 156, inciso III, da Constituição Federal, intitulando-se titular da sujeição ativa tributária no caso concreto.

Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, interposto pelo Município de Santo Antônio da Patrulha, por entender que a questão referente à competência para a cobrança do ISS se trata de matéria de índole infraconstitucional.

Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 544, § 4º, II, “b”, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010).

Acórdão, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, que negou provimento ao Agravo Regimental interposto pelo Município de Tubarão/SC, por se tratar a matéria de índole infraconstitucional (AI 790.283-RG/DF)

Decisão, de relatoria do Ministro Marco Aurélio do STF, que negou seguimento aos Embargos de Declaração interpostos pelo Município de Santo Antônio da Patrulha, ratificando que a matéria é de índole infraconstitucional

Ocorreu a baixa definitiva para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Acórdão, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, que negou provimento ao agravo regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA, por se tratar a matéria de índole infraconstitucional (AI 790.283-RG/DF)

ocorreu a baixa definitiva para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Acórdão, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, que deu provimento ao Agravo Regimental nos autos do Agravo de Instrumento, entendendo que “a identificação do local de prestação do serviço relaciona-se, antes, com a unidade empresarial que detém poder decisório quanto ao principal elemento do negócio jurídico, que é a aprovação e a concessão do financiamento”, com fundamento no julgamento do REsp nº1.060.210/SC

Decisão que negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Município de Cachoeira do Sul, por entender que questão referente à competência para a cobrança do ISS se tratar a matéria de índole infraconstitucional.

Decisão que determinou a devolução de recurso interposto pelo Município de Osório/RS à origem, sob o argumento de inexistência de repercussão geral, por se tratar a matéria de índole infraconstitucional (AI 790.283-RG/DF)

Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Venâncio Aires/RS, contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, e reafirmou entendimento no sentido de que “a Carta Constitucional nada disciplina acerca de regras para definição do sujeito ativo competente para cobrança do ISS”.

Decisão da Ministra que indeferiu liminarmente o recurso interposto pelo Município de Tubarão/SC, com base no entendimento do STF de que a matéria é de índole infraconstitucional.

Decisão da Ministra que indeferiu liminarmente o recurso interposto pelo Município de Santo Antonio da Patrulha/RS, com base no entendimento do STF de que a matéria é de índole infraconstitucional (AI 790.283).

Decisão do Ministro Relator que negou seguimento ao recurso e reafirmou o entendimento no sentido de que “a Carta Constitucional nada disciplina acerca de regras para definição do sujeito ativo competente para cobrança do ISS”.

Acórdão onde os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conheceram o Agravo Regimental interposto pelo Município de Tubarão.

Decisão em que o Ministro Relator negou seguimento ao Recurso Extraordinário entendendo que se trata de matéria fática e interpretação de normas legais

Acórdão do STJ que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Município de São Leopoldo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Decisão da Ministra Rosa Weber do STF, que negou admissibilidade do recurso extraordinário, entendendo que a oposição intempestiva ou incabível de embargos contra acórdão do Tribunal de origem não suspende ou interrompe o prazo para a interposição de recurso extraordinário.

Acórdão, de relatoria do Ministro Dias Toffoli do STF, que converteu os embargos de declaração interpostos pelo Município de Cachoeirinha em Agravo Regimental, ao qual se negou provimento nos termos do voto do Relator.

Acórdão, de relatoria do Min. Benedito Gonçalves do STJ, referente ao recurso interposto pelo Município de Tubarão/SC, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que determinou a imediata devolução do numerário, sendo descabida a sua submissão ao regime de precatórios, em razão de “ônus processual que o ente público assumiu perante o Poder Judiciário quando levantou quantia à disposição da Justiça mediante autorização judicial sujeita, ainda, a recurso”

Acórdão, da Min. Rosa Weber do STF, que converteu os embargos de declaração interpostos pelo Município de Santo Antônio da Patrulha/SC em Agravo Regimental, ao qual se negou provimento com base na sistemática da repercussão geral (Arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF).

Decisão em que o Ministro Relator considerou que a matéria já tinha sido examinada sob o enfoque da Repercussão Geral, tendo sido decidido que a questão é de índole infraconstitucional.

Acórdão referente ao julgamento do Agravo Regimental interposto contra decisão que inadmitiu Recursos Extraordinário, tendo sido, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.

Decisão do Min. Dias Toffoli que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Município de Tubarão.

Decisão da Ministra Relatora Cármen Lúcia do STF que rejeitou Embargos de Declaração interposto pelo Município de São Leopoldo, entendendo que a pretensão dos Embargantes é rediscutir matéria de índole infraconstitucional.

Decisão da Ministra Relatora Cármen Lúcia do STF que rejeitou Embargos de Declaração interposto pelo Município de Garibaldi, entendendo que a pretensão dos Embargantes é rediscutir matéria de índole infraconstitucional.

Decisão do Ministro relator do STF que negou seguimento ao recurso do Município Canoas/RS, entendendo que a discussão da matéria é de índole infraconstitucional.

Decisão do Ministro relator do STF que negou seguimento ao recurso do Município de Sobradinho/RS, entendendo que os requisitos de admissibilidade do recurso não foram atendidos.

Decisão do Ministro relator do STF que negou seguimento ao recurso do Município de Tubarão, entendendo que a discussão dessa matéria é de índole infraconstitucional.

Decisão da Ministra relatora do STF que negou seguimento ao recurso do Municípios de Garibaldi, entendendo que a discussão dessa matéria é de índole infraconstitucional.

Decisão da Ministra relatora do STF que negou seguimento ao recurso do Municípios de São Leopoldo, entendendo que a discussão dessa matéria é de índole infraconstitucional.

Decisão da Ministra relatora do STF que negou seguimento ao recurso do Município de São Luiz Gonzaga/SC, entendendo que a alegada matéria constitucional não foi prequestionada.

Decisão do Ministro Relator do STF negando seguimento ao recurso do Município de Cachoeirinha/SC, entendendo que a discussão dessa matéria é infraconstitucional.

Decisão da Vice-Presidência do STJ negando seguimento ao recurso do Município de Santo Antonio da Patrulha/SC, embasada no julgamento do AI n.º 790.283/DF (Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 03/09/2010), a qual decidiu que carece de repercussão geral a questão alusiva à definição do sujeito ativo para cobrança do imposto sobre serviço – ISS (tema n.º 287/STF).

Embargos de Declaração recebidos como recurso de agravo, a que negou provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª turma, 02.12.2014.

Negado seguimento ao RE 857.660/DF, o qual foi interposto pelo Município de Osório/DF.

Decisão: Indeferiu da medida liminar pleiteada pelo Município de Tubarão/SC, para sobrestar os autos encaminhados à Vice- Presidência do STF. Apreciação de eventual prevenção.

Publicada decisão negando seguimento ao RE 853.363, interposto pelo Município de Santo Antonio da Patrulha/SC, com base precedente do Agravo de Instrumento n° 790.283/DF.

Decisão pelo não conhecimento do RE 850.816/SC, com base no tema 287 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o AI-RG 790.283.

Decisão negando seguimento ao RE 850.600/RS, com base na Súmula n° 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal.

Decidido pelo não conhecimento do RE 847.985, com base na Súmula n° 279 do Supremo Tribunal Federal, por Ofensa Constitucional Indireta.

Supremo Tribunal Federal mantém entendimento de que: “ISS. Competência para tributação. Local da prestação do
serviço ou do estabelecimento do prestador do serviço. Matéria
Infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada.”

Supremo Tribunal Federal mantém entendimento de que: “ISS. Competência para tributação. Local da prestação do
serviço ou do estabelecimento do prestador do serviço. Matéria
Infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada.”

Em julgamento realizado em 13/08/2014, os Ministros da 1ª Seção, por unanimidade, rejeitaram os EDcl nos termos do voto do Sr Ministro Relator.

Trata da incidência do ISS sobre arrendamento mercantil e define que o sujeito ativo da relação tributária é o Município da sede do estabelecimento prestador do serviço.

Certidão referente à Proclamação do Julgamento realizado em 26.02.2014.

Embargos de Declaração interpostos pelo Município de Tubarão/SC foram rejeitados.