Portaria - Abel - Abel

Prevê a inclusão das multas de trânsito não pagas no Cadastro Informativo Municipal – CADIN e os critérios para integração entre o Sistema da Dívida Ativa (SDA) e o Sistema da Administração de Penalidades Aplicadas a Infrações de Trânsito (APAIT) para fins de sua cobrança extrajudicial e judicial.

Disciplina os procedimentos para o cancelamento dos débitos fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA previsto no artigo 52 da Lei n.º 13.296, de 23 de dezembro de 2008.

Disciplina as condições para fruição da redução da alíquota do IPVA aplicável aos veículos destinados à locação que forem de propriedade de empresa locadora de veículos ou que estiverem sob sua posse em decorrência de contrato de arrendamento mercantil.

Define percentual máximo de taxa de juros a ser aplicado às operações de empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil.

VRG.

Dispõe sobre a depreciação de bens objeto de arrendamento mercantil

Imposto sobre a Renda – Estabelece normas às contraprestações de arrendamento mercantil no tocante à computação no lucro líquido do período base em que foram exigíveis

Imposto Sobre a Renda – IR Dispõe sobre apuração de resultados, para efeito de tributação, de operações de arrendamento mercantil.