Lei - Abel - Abel

Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei no 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei no 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei no 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei no 7.492, de 16 de junho de 1986, a Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei no 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei no 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei no 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei no 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei no 12.865, de 9 de outubro de 2013, a Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto no 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei no 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória no 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei no 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos da Lei no 9.447, de 14 de março de 1997, da Lei no 4.380, de 21 de agosto de 1964, da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, e da Lei no 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências

Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e revoga dispositivo da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004

CSLL 20% (Período 01/09/2015 a 31/12/2018)

Institui o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD no Estado de São Paulo

Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização
de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a
tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a
renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei
no 12.431, de 24 de junho de 2011 e altera outras.

Altera a legislação tributária federal relativa ao IRPJ, à CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins; revoga o RTT.

Altera a Lei nº 14.961, de 2009, que dispõe sobre o programa de incentivo à produção de cerveja e chope artesanais, a Lei nº 7.543, de 1988, que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, e estabelece outras providências.

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários.

Decretada pela Assembleia Legislativa do Governo do Estado de São Paulo que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

Altera a Lei nº 6606, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

Dispõe sobre as operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil, autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil – LAM, altera o artigo 8º da Lei nº 6.099 de 12 de setembro de 1974, e dá outras providências.

Código de Defesa do Consumidor – CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.

Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.

Procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo.

Altera e revoga os dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências

PIS – COFINS. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências

Cofins: 4%

PIS – COFINS. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração
Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de
inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências

IR Leasing Internacional

PIS 0,65%

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências

Institui o Código de Trânsito Brasileiro

Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências

IR Alíquota de 15% + adicional de 10%

IR (Art. 24) Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências

IR Dedução

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências

Tratamento tributário das operações de leasing – alt. Lei 6099.

Tratamento tributário das operações de leasing.

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências