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Dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV), do Certificado de  licenciamento Anual (CLA) e do comprovante de transferência de propriedade em meio digital

Altera a Resolução CONTRAN nº 689, de 27 de setembro de 2017

Institui o Certificado Eletrônico de Registro de Veículo – CRVe, a Autorização Eletrônica para Transferência de Propriedade de Veículo – ATPVe e estabelece orientações e procedimentos a serem adotados para o preenchimento e autenticação da ATPV e realização da comunicação de venda de veículo de que trata o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB

Estabelece o Registro Nacional de Gravames – RENAGRAV e dispõe sobre o Registro de Contratos com cláusula de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para anotação no Certificado de
Registro de Veículos – CRV

Dar nova redação ao § 2º do artigo 2º da Portaria Conjunta nº 2/2010, que aprovou procedimentos para concessão de parcelamento de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências.

Regulamenta os procedimentos para o registro dos contratos de financiamentos de veículos gravados com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor e lançamento do gravame correspondente no Certificado de Registro de Veículos – CRV no âmbito do DETRAN/PE.

Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o Sistema de Registro de Contratos de Financiamento de Veículos Automotores – SICORF, consoante o disposto na Resolução CONTRAN nº 320/2009.

Dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências.

Disciplina procedimentos para o registro de contratos de financiamento, autofinanciamento ou qualquer outra modalidade de crédito para aquisição ou arrendamento de veículos que contenham cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio, penhor ou qualquer outro tipo de garantia real, que impliquem no lançamento do Gravame correspondente no campo de observação do Certificado de Registro de Veículos – CRV no âmbito do DETRAN/BA.

Considerando a necessidade de manter atualizadas as Bases Estaduais e a Base de Índice Nacional – BIN – do Sistema Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM – e de padronizar os procedimentos de comunicação de venda de veículos, bem como o que consta do Processo Administrativo n.º 80000.012894/2009-66, resolve:

Estabelece procedimentos para o registro de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e para lançamento do gravame correspondente no Certificado de Registro de Veículos – CRV, e dá outras providências.

Estabelece procedimentos para o registro de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil…

Registro dos contratos.

Multas.

Responsabilidade pelo pagamento de multas.

Registro e licenciamento de veículos.

Registro e Licenciamento de Veículos.