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IN RFB 1.700/2017
IN SRF Nº 130/1999
Portaria MF Nº 113/1988
Portaria MF Nº 140/1984
VRG - Legislação
Decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais – Conselho de Contribuintes/1997
Decisão 177/2000
Resolução 2.309/1996
Portaria Nº 564/1978