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Em artigo divulgado na editoria Legislação, do Valor Econômico, o advogado e professor da Faculdade de Direito da [...]
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Valor Econômico: STF mantém ISS na sede do prestador de serviço
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por um placar de oito votos a dois, que as empresas de [...]
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STF confirma a incidência do ISS no local da prestação do serviço
STF confirma a incidência do ISS no local da prestação do serviço, declarando a inconstitucionalidade das Leis Complementares [...]
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Portal Jota: Como a insegurança jurídica sobre garantias encarece o crédito no Brasil
A insegurança jurídica e o seu impacto no mercado brasileiro de crédito, incluindo as operações de leasing, é [...]