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Em acordo com os líderes partidários, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), colocou ontem em votação no plenário projetos de lei complementar e decretos legislativos. Com isso, Temer põe em prática seu entendimento de que as medidas provisórias (MPs) não trancam integralmente a pauta da Casa. “A partir de hoje, não tem mais trancamento de pauta, a não ser para projeto de lei ordinária”, afirmou o presidente da Câmara.
Entre as propostas, a que obriga a divulgação da execução orçamentária da União, estados e municípios pela internet. Esse projeto, do então senador João Capiberibe, é de 2004 e já foi aprovado pelo Senado. Também estava na pauta o projeto que dá mais autonomia às fundações – de interesse principalmente dos ministérios da Saúde, da Cultura e do Turismo.
Até o fechamento desta edição, havia sido aprovado o projeto de lei complementar que estende a estabilidade no emprego a quem obtiver a guarda do recém-nascido, quando a mãe biológica morrer nos meses seguintes ao parto. A estabilidade no emprego é um direito garantido pela Constituição às mães por cinco meses depois do parto.
Pela proposta, quem assumir a guarda do recém-nascido terá assegurada a estabilidade no emprego nas mesmas condições da mãe. O projeto, de autoria da ex-deputada Nair Xavier Lobo, foi aprovado por 339 votos a dois.
Por se tratar de lei complementar era necessário o mínimo de 257 votos para sua aprovação. A proposta segue agora para apreciação do Senado Federal.
Cadastro positivo
Não houve acordo para que fosse votado ontem o projeto que cria o Cadastro Positivo, como era intenção de Temer. Essa pauta será votada em sessão extraordinária. “Vamos ter sessões extraordinárias permanentemente. Os temas polêmicos serão discutidos”, disse Temer. O cadastro positivo regulamenta a atuação dos bancos de dados de proteção ao crédito. Trata-se de um cadastro de bons pagadores nos moldes do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) ou Serasa. A diferença é que ele vai centralizar informações sobre os pagamentos honrados pelo consumidor.
A MP 449, que cria o novo Refis e é o primeiro item que tranca a pauta, ficou para hoje. O relator, deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pediu prazo para analisar as 21 emendas feitas ao texto pelo Senado.
Em acordo com os líderes partidários, o presidente da Câmara, Michel Temer, pôs em prática seu entendimento de que as MPs não trancam integralmente a pauta da Casa e colocou projetos em votação.
Veículo: DCI