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A estreia da nova interpretação do texto constitucional dada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP) – segundo a qual as medidas provisórias não trancam completamente a pauta de votações do Legislativo -, possibilitou ontem a votação, no plenário da Casa, de cinco projetos – três de lei complementar e dois de decreto legislativo. Três MPs com prazo de votação vencido estavam sobrestando as votações e não foram votadas por falta de acordo. Elas devem ser votadas hoje.
Pelo entendimento anunciado por Temer em março, as MPs passam a trancar apenas a pauta de projetos de lei ordinária em sessões ordinárias, ou seja: abre a possibilidade de apreciação de projetos de lei complementar e de propostas de emenda à Constituição (PECs), em sessões extraordinárias. Temer anunciou ontem, após reunião com líderes, que realizará sessões extraordinárias todos os dias até a conclusão do exame das medidas provisórias com prazo vencido.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenta hoje convencer a base de sustentação do governo a derrubar a opção da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) como correção das dívidas tratadas por duas MPs que estão trancando a pauta: a 449, que cria novo programa de parcelamento de dívidas de empresas e pessoas físicas com a Receita Federal (e foi aprovada pelo Senado na semana passada com 21 emendas), e a 457, que permite
parcelamento em 20 anos de dívidas de municípios vencidas até 31 de janeiro de 2009 com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O benefício vale também para as autarquias e fundações municipais.
O presidente convocou os líderes do PMDB, Henrique Alves (RN), e do PT, Cândido Vaccarezza (SP), para a reunião, marcada para as 11h, da qual participará o ministro da Fazenda, Guido Mantega. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), também foi chamado.
O deputado Tadeu Filipelli (PMDB-DF), relator da MP 449, pediu ontem ao presidente da Câmara prazo de 24 horas para examinar as 21 emendas aprovadas pelo Senado ao texto. Ao Valor, Filipelli disse que algumas emendas dos senadores são “interessantes”. Mas não admitiu a possibilidade de excluir a TJLP como opção de correção da dívida. “É um equívoco da equipe técnica do governo essa restrição. Minha disposição é bancar”, afirmou.
Como ele foi relator da mesma MP na primeira votação ocorrida na Câmara, o fato de ter pedido adiamento da votação – em vez de apresentar o mesmo parecer dado anteriormente-, causou surpresa. Principalmente porque ocorre num momento em que seu partido pressiona o governo por um assento entre os ministros do Palácio do Planalto.
“Esse comportamento de parte do PMDB não é comportamento de aliado. O PMDB tem que parar de ser um aliado de ocasião”, afirmou o deputado Sílvio Costa (PMN-PE), que participou da reunião dos líderes com Temer. Nos últimos dias, dirigentes do PMDB intensificaram a pressão sobre Lula para que o partido ganhe espaço no núcleo de decisão do governo.
O texto original da MP 449 previa anistia de dívidas de até R$ 10 mil e parcelamento de até 60 meses. Filipelli estendeu o benefício para qualquer dívida com o fisco vencida até 30 de novembro de 2008 e ampliou o número de parcelas para 180 meses, com abatimento de multas e juros de mora e correção por taxas abaixo das cobradas no mercado (correção será pela maior taxa entre a TJLP ou 60% da Selic).
Para quem aderiu a outros programas de refinanciamento a MP estabelece que a parcela mensal a ser paga será de 85% daquela já devida no plano anterior. Esse mecanismo – chamado de “trava” – foi derrubado pelo Senado, mas deve ser restabelecido pela Câmara.
Na sessão extraordinária de ontem, os deputados aprovaram projeto de Lei Complementar que determina a disponibilização, em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Também foi aprovado projeto de Lei Complementar que estende o direito de estabilidade no emprego, garantido pela Constituição, a quem obtiver a guarda da criança se a mãe morrer nos meses seguintes ao parto. A matéria vai ao Senado.
O plenário da Câmara também aprovou dois projetos de Decreto Legislativo tratando de acordo internacional: um entre Brasil e Peru, para evitar dupla tributação e prevenir a evasão fiscal no recolhimento do Imposto de Renda, e outro de cooperação técnica entre Brasil e Zâmbia.
Para possibilitar a retomada da votações, até mesmo o Democratas, partido que recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o entendimento de Temer, concordou com a adoção da nova prática.
Veículo: Valor Econômico