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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na última quarta-feira, dia 27 de fevereiro, que as empresas de leasing, em ações de reintegração de posse motivadas por inadimplência de contratos de arrendamento mercantil, não terão de devolver o Valor Residual Garantido (VRG).
O VRG corresponde a uma obrigação firmada no início do contrato de arrendamento, que é paga às sociedades arrendadoras, juntamente com as parcelas de contraprestações do arrendamento, e pode ao final do arrendamento ser utilizada para o exercício da opção de compra do bem.
Na decisão tomada pela 2ª Seção do STJ, por 5 votos a 3, os ministros definiram que só haverá valor a ser devolvido ao arrendatário quando a soma do VRG quitado for maior que o valor da venda do bem. Nesse caso, o arrendatário terá direito a receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas com a venda do bem objeto do arrendamento.
A decisão do STJ sobre o VRG encerra um impasse jurídico de muitos anos e que inibia o desenvolvimento das operações de leasing no País. A expectativa agora é de que o leasing volte a ocupar lugar de destaque no mercado de crédito. “Sentimos a migração para outros produtos financeiros. Acredito que, com essa decisão, haverá recuperação no setor, pois as regras que operamos estão reafirmadas”, diz Osmar Roncolato Pinho, presidente da Associação Brasileira das Empresas de Leasing (Abel).
Essa é segunda vitória importante do setor em menos de três meses. No final de novembro do ano passado, por unanimidade, o STJ entendeu que o Imposto sobre Serviços (ISS) deve ser recolhido no local da sede da arrendadora. As duas decisões colocam um ponto final na insegurança jurídica que pairava sobre o setor de arrendamento mercantil e abrem caminhopara a retomada das operações de leasing.
Os questionamentos jurídicos pesaram no setor, que viu sua participação no PIB encolher para 1,4% em 2011, menos da metade do que era em 2009 (3,5%), quando o leasing estava no auge. Em 2012, o Valor Presente da Carteira teve saldo de R$ 41,3 bilhões.
Veículo: Jornal do Brasil – 05/03/2013