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O Departamento de Trânsito de Mato Grosso (Detran/MT) está autorizado a celebrar contrato de concessão dos serviços públicos de registros de financiamentos de veículos com cláusula de alienação fiduciária. O projeto de lei, de autoria de Lideranças Partidárias, aguarda sanção governamental para ser colocado em pratica.
A proposta, em seu artigo primeiro, define que a concessão é voltada para o arrendamento mercantil de compra e venda com reserva de domínio ou de penhor de veículos automotores no Estado de Mato Grosso. “Trata-se de uma necessidade para regularizar a situação do Detran, em relação aos procedimentos dos registros”, diz trecho da justificativa.
Mas a celebração do contrato de concessão de serviços públicos de registro fica condicionada à autorização do Governador do Estado. Os efeitos desta lei, de acordo com a proposta, retroagem a data da publicação da Lei Federal nº 11.882, de 23 de dezembro de 2008.
De acordo com a justificativa, a proposta beneficia os compradores de veículos que necessitam dos serviços de registros e de contratos. O projeto está adequado aos serviços prestados pelo Detran à da Lei Federal nº 11.882.
Veículo: O Documento 13/01/2010