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Artigo publicado no Migalhas, em 5/11, assinado pelo advogado Bruno Chiquetti, analisa os impactos do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 4.376 pelo Supremo Tribunal Federal sobre a cobrança de IPVA em operações de arrendamento mercantil. Segundo o autor, a decisão permite questionar cobranças que desconsiderem o domicílio tributário do arrendatário e utilizem a localização da instituição financeira arrendadora como fundamento suficiente para exigir o imposto.
O julgamento examinou dispositivos da Lei paulista 13.296/2008. Ao interpretar o artigo 4º, parágrafo 6º, o STF determinou a observância da orientação firmada no Tema 708 da repercussão geral, segundo a qual a Constituição autoriza a cobrança do IPVA somente pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário. Conforme o artigo, a aplicação desse entendimento ao leasing limita a competência paulista às situações em que o arrendatário possua sede ou domicílio tributário no Estado.
Embora a propriedade formal do veículo permaneça com a arrendadora durante a vigência do contrato, o arrendatário detém a posse direta e exerce os poderes de uso e fruição do bem. O texto destaca que a sede da instituição financeira ou o registro do veículo, isoladamente, não são suficientes para definir o Estado competente para a cobrança. A identificação do domicílio tributário deve considerar as regras do Código Tributário Nacional e as particularidades de cada caso.
O autor ressalta que a decisão não afastou genericamente a responsabilidade tributária das empresas de arrendamento mercantil. O julgamento declarou a inconstitucionalidade de dispositivos específicos sobre responsabilidade previstos na legislação paulista, cujo alcance deve ser examinado conforme as hipóteses efetivamente analisadas. Também é necessário distinguir leasing de locação comum, sem aplicar automaticamente aos contratos de arrendamento as conclusões relativas às regras de locação.
Os efeitos do entendimento alcançam a constituição do crédito tributário e as execuções fiscais. De acordo com o artigo, a competência deve ser verificada com base no domicílio tributário do arrendatário à época do fato gerador. Nas cobranças que reúnem diversos veículos e exercícios, essa análise exige a individualização das situações, sem que a referência à sede da arrendadora justifique, por si só, a exigência de todos os débitos por um mesmo Estado.
A publicação esclarece que o julgamento não inverteu o ônus da prova nem afastou a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa. Entretanto, diante de uma controvérsia concreta sobre a competência estadual, contratos, documentos cadastrais e atos societários podem subsidiar a demonstração do domicílio tributário do arrendatário no período discutido.
Para o autor, a ADIn 4.376 representa um parâmetro relevante para a defesa das instituições financeiras em execuções fiscais de IPVA, embora não resolva automaticamente todas as discussões sobre o tributo no leasing. O precedente também pode suscitar debates sobre o exercício do contraditório e da ampla defesa em cobranças que concentram centenas ou milhares de créditos e exigem a análise individual de cada débito.
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Confira a reportagem na íntegra em: IPVA, leasing e competência tributária: Os impactos da ADIn 4.376 nas execuções fiscais