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A medida provisória 449, que anistia dívidas e estabelece regras para o renegociação de débitos com a União, foi aprovada ontem pela Câmara dos Deputados. A medida agora vai à sanção presidencial.
A questão que mais incomodava o governo foi rejeitada pelos deputados. Chamado de trava, voltou ao texto o mecanismo que determina que a parcela do novo refinanciamento não seja menor que 85% da parcela do refinanciamento anterior. A tentativa é frear novos refinanciamentos.
A estimativa do governo era de uma redução de até R$ 500 mil mensais na arrecadação se a trava fosse extinta. Em outro ponto polêmico, a Câmara aprovou a correção das dívidas pela TJLP (Taxa de Juro de Longo Prazo) e não pela taxa de juros básica da economia, a Selic, como queria o governo.
Enquanto a TJLP está em 6,25 por cento ao ano, a Selic está em 10,25% anuais. Inicialmente, o governo pretendia apenas anistiar as dívidas no valor de R$ 10 mil contraídas com a Receita até 2002.
Os parlamentares incluíram, entretanto, alterações que prevêem refinanciamento de débitos não previstos no texto original.
Veículo: Gazeta Mercantil