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Folha de S.Paulo: Empresas perdem primeira rodada na Justiça contra imposto sobre imposto na reforma tributária

Reportagem publicada na Folha de S.Paulo informa que empresas brasileiras enfrentam decisões judiciais desfavoráveis nas ações contra a inclusão da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) na base de cálculo do ICMS e do ISS a partir de 2027. A discussão envolve a cobrança de tributo sobre tributo durante a transição da reforma tributária e representa cerca de R$ 10 bilhões por ano somente em São Paulo.

Segundo a publicação, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, suspendeu os efeitos das decisões que autorizavam empresas a excluir os novos tributos da base de cálculo do ICMS no Estado. A controvérsia pode se tornar uma das primeiras grandes disputas judiciais relacionadas à reforma.

Um levantamento da empresa de tecnologia jurídica JUIT identificou 64 decisões sobre o assunto em São Paulo, Minas Gerais e Santa Catarina até o fim de outubro. Desse total, 70% foram favoráveis aos Estados, mas a maioria não examinou o mérito da questão, limitando-se a reconhecer a ausência de urgência, já que a cobrança será exigida a partir de 2027. Nas cinco sentenças que analisaram o mérito, as empresas venceram em quatro.

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo argumenta que a base de cálculo do ICMS corresponde ao valor da operação, conforme a Lei Kandir, e deve incluir a CBS e o IBS. O órgão cita o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que admite a inclusão de PIS e Cofins na base do imposto estadual e sustenta que uma redução dessa base depende de previsão legal. De acordo com a reportagem, a legislação da reforma deixou a questão em aberto, e há um projeto em discussão no Congresso Nacional.

As empresas, por sua vez, utilizam entre seus argumentos a decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Para os contribuintes, a inclusão dos novos tributos perpetua uma distorção, pois CBS e IBS são calculados “por fora”. A procuradoria paulista contesta esse paralelo ao afirmar que o precedente do STF tratou do conceito constitucional de receita, enquanto a discussão atual envolve a composição do valor da operação sujeito ao ICMS.

A reportagem também destaca os desafios financeiros e operacionais das ações judiciais. Especialistas alertam que os efeitos sobre créditos tributários podem alterar o benefício da exclusão e que a recuperação de valores pagos pode depender da comprovação de quem suportou o encargo. Há ainda o risco de uma decisão provisória ser revogada, obrigando a empresa a recolher valores que deixou de pagar, sem possibilidade de repassar posteriormente esse custo aos clientes.

 

Confira a reportagem na íntegra em: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/11/empresas-perdem-primeira-rodada-na-justica-contra-imposto-sobre-imposto-na-reforma-tributaria.shtml?utm_source=chatgpt.com