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Uma decisão de ontem do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esquentou uma disputa travada entre prefeituras e empresas de leasing pela cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS). De acordo com o STJ, o tributo deve ser pago no local de venda do veículo, e não na sede da empresa. Com esse entendimento, o tribunal manteve 59 autos de infração da Prefeitura de Santo Antônio da Patrulha (RS) contra a Volkswagen Leasing S.A. Arrendamento Mercantil. Mas a principal reivindicação das empresas é para não pagar o ISS.
Em uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), as empresas alegam que o leasing não constitui serviço porque não é uma obrigação de fazer. Por isso, estariam livres do pagamento do ISS. “O leasing é uma locação pura”, afirma o advogado Rodrigo Chohfi, do Porto Advogados.
Enquanto não há uma definição do STF, empresas e prefeituras brigam em outras instâncias do Judiciário para saber qual o local do pagamento. A estimativa, segundo o advogado Luiz Eduardo de Castilho Girotto, do Velloza, Girotto e Lindenbojm Advogados, é que mais de 200 prefeituras tenham movido ação contra empresas de leasing reivindicando o pagamento do imposto no local da venda do veículo. Apenas o seu escritório tem mil ações em andamento, que representam R$ 800 milhões.
Ribeirão Preto (SP) é um dos municípios que estão reivindicando o pagamento do ISS no local da compra do veículo. Segundo o secretário da Fazenda, Afonso Reis Duarte, o município tem mais de 50 ações que pleiteiam o pagamento do imposto, o que corresponde a R$ 40 milhões. “Ainda não foi apurado nem feito o lançamento a partir de 2006”, diz o secretário.
Veículo: Gazeta Mercantil 1ª Página 5/9/08 Estado: SP