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Termina nesta quarta-feira, dia 23, o prazo para a sanção do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 170, que busca definir pendências da norma anterior (LC nº 157, de 2016), que alterou a forma de cobrança do ISS, transferindo-o para onde está o cliente, informa reportagem do jornal Valor Econômico.
Dispositivos da lei 157 não chegaram a entrar em vigor por causa da dificuldade de aplicação, segundo o jornal. Eles foram suspensos pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O novo modelo de cobrança não esclarece quem seria o “tomador de serviços”, o que, segundo o ministro Alexandre de Moraes, poderia ampliar os conflitos de competência entre municípios.
De acordo com o jornal Valor Econômico, a prefeitura da capital paulista recomendou alguns vetos por avaliar que o projeto de lei apresenta riscos que podem comprometer a arrecadação nacional do ISS de setores que, apenas em 2020, devem gerar aos municípios brasileiros R$ 4,1 bilhões em receitas.
Confira a reportagem completa no link:
https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/09/23/nova-lei-mudara-cobranca-de-iss.ghtml