Os bancos estão proibidos de cobrar de seus clientes ressarcimento de despesas com emissão de boletos de cobrança, carnês relativos a parcelas de operação de crédito ou leasing. A decisão foi tomada ontem pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Segundo o chefe do Departamento de Normas do Banco Central, Amaro Gomes, a mudança coloca um ponto final na dúvida sobre a cobrança, que acaba chegando à Justiça. Além disso, a proibição vai ao encontro do Código de Defesa do Consumidor (CDC). “A partir de agora está vedada a cobrança de ressarcimento de despesa com carn?, frisou Gomes. O chefe de Departamento do BC alertou, no entanto, que o benefício é válido apenas para os contratos firmados daqui para frente. Ou seja, se um consumidor estiver sendo lesado hoje terá que recorrer à Justiça para ser ressarcido. A decisão do CMN não vale para os financiamentos imobiliários, que têm uma regra específica.
O governo aproveitou ainda para reforçar outros direitos do consumidor bancário, que constavam do Código do Cliente Bancário e foi derrubado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, o STF entendeu que os clientes de bancos também estão sujeitos ao CDC. Segundo o CMN, está vedada a postergação de saques em espécie no valor de até R$ 5 mil. Antes, se os bancos não tivessem o dinheiro no caixa, pediam para o cliente voltar no dia seguinte. Essa possibilidade só será admitida para valores superiores a esse montante.
Além disso, foi reforçada exigência de clareza nos contratos e no fornecimento de informações, a proibição de débitos em conta de depósitos sem autorização prévia do cliente e de criação de dificuldades aos clientes que queiram ter acesso aos canais convencionais de atendimento, como guichês de caixa.
Escolas
O CMN elevou o teto de financiamento do Programa Caminho da Escola, que tem como objetivo facilitar a aquisição de ônibus e embarcações para transporte escolar do ensino básico na zona rural. O limite de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para os municípios subiu de R$ 300 milhões para R$ 600 milhões. Desde 2007, 1,3 mil prefeituras adquiriram 2,5 mil veículos. A idéia, segundo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), é viabilizar a compra de 6,6 mil veículos neste ano.
Atentos ao cumprimento das regras de adequação ao limite de aplicação de recursos no ativo do BNDES, o CMN prorrogou, mais uma vez, o prazo para que o banco se enquadre na norma de não ter mais de 50% do patrimônio de referência em ativos permanentes como imóveis e participações societárias. O prazo para cumprimento seria junho de 2009, mas foi ampliado para junho de 2012. Apesar dessa data, o cronograma de adequação vai até 2021. Segundo Amaro, a postergação do prazo foi necessária devido ao cenário adverso do mercado acionário. A venda, neste momento, poderia impactar os preços das ações e também o resultado do BNDES.
Veículo: Valor Economico