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Orientação quanto a aspectos relevantes a serem observados na elaboração das Demonstrações Financeiras para o exercício social encerrado em 31.12.2019

Divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento ao terrorismo, previstos na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Altera as Instruções de Preenchimento do Documento 3050 – Estatísticas Agregadas de Crédito e Arrendamento Mercantil, de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.

Altera a Resolução nº 2.723, de 31 de maio de 2000, que estabelece normas, condições e procedimentos para a instalação de dependências, no exterior, e para a participação societária, direta ou indireta, no País e no exterior, por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e revoga o § 2º do art. 9º do Anexo II da Resolução nº 4.373, de 29 de setembro de 2014, que dispõe sobre aplicações de investidor não residente no Brasil nos mercados financeiro e de capitais no País.

Dispõe sobre os critérios gerais para elaboração e divulgação de demonstrações financeiras consolidadas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

Orientação quanto a aspectos relevantes do CPC 06 (R2) – IFRS 16 a serem observados na elaboração das Demonstrações Contábeis das Companhias Arrendatárias, para o exercício social encerrado em 31.12.2019

Este documento estabelece alterações em diversos Pronunciamentos, Interpretações e Orientação Técnicos em decorrência da edição do CPC 00 (Estrutura Conceitual), da alteração na definição de combinação de negócios no CPC 15 (R1), da alteração da definição de omissão material ou divulgação distorcida material e da alteração da denominação do CPC 06 (R2) para Arrendamentos

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 00 (R2) – Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 00 (R2) – Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC

Dispõe sobre a remessa eletrônica de demonstrações financeiras de publicação obrigatória para fins de constituição da Central de Demonstrações Financeiras do Sistema Financeiro Nacional.

Dispõe sobre os procedimentos para elaboração e divulgação de demonstrações financeiras pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

Altera a Circular nº 3.916, de 22 de novembro de 2018, que define as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo.

Resolução nº 4.696, de 27.11.2018, que altera o Regulamento anexo à Resolução nº 2.309, de 28 de agosto de 1996, que dispõe sobre as operações de arrendamento mercantil.

Dispõe sobre condições e limites para a realização de operações de crédito com partes relacionadas por instituições financeiras e por sociedades de arrendamento mercantil, para fins do disposto no art. 34 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964

Liminar concedida pelo STF  na ação que trata da aplicação da Lei Complementar 157 de 2016 suspendendo os efeitos da referida LC nas operações de leasing

A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. (Súmula 585, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 01/02/2017)

Decisão da Ação Cautelar 3.745, ajuizada em face do RE nº 845.766/SC, interposto contra acórdão do STJ, a qual foi julgada prejudicada

Certidão de Trânsito em Julgado do Recurso Extraordinário 845766, confirmando que o Município sede do estabelecimento prestador do serviço é o sujeito competente para cobrar ISS nas operações de leasing

Os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dão provimento ao REsp 1.292.182/SC, nos termos do voto do relator, no sentido de que para comprovar a mora com vistas à ação de reintegração de posse, basta o envio de notificação com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante no referido aviso seja a do próprio destinatário.

Acórdão de relatoria do Ministro Dias Toffoli, que, por votação unânime, que negou provimento aos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário interposto pelo Município de Tubarão/SC confirmando o entendimento de que o ISS nas operações de arrendamento mercantil é devido no local da sede das arrendadoras.

Acórdão de relatoria do Ministro Dias Toffoli que, negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário interposto pelo Município de Tubarão/SC.