RESOLUÇÃO CGIBS Nº 6, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Aprova o regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), detalhando normas sobre incidência, base de cálculo e sujeição passiva. A norma consolida regras harmonizadas com a CBS (federal) para a Reforma Tributária, com 617 artigos que estruturam a transição, incluindo a obrigatoriedade de destaque do tributo em notas fiscais a partir de agosto de 2026