LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 entre outros.