Condições para Recuperação do Bem Arrendado

 

   Inteiro teor do Acórdão Publicado em 16/11/16 referente ao REsp 1.292.182/SC Os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dão provimento ao REsp 1.292.182/SC, nos termos do voto do relator, no sentido de que para comprovar a mora com vistas à ação de reintegração de posse, basta o envio de notificação com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante no referido aviso seja a do próprio destinatário.
   Voto e Relatório Inteiro teor do Voto e Relatório Publicado em 11/03/15, referente ao REsp 1.507.239/SP

Inteiro teor do Acórdão Publicado em 11/03/15, referente ao Resp. 1.507.239/SP

O pagamento da integralidade da dívida, ou seja, das parcelas vencidas e vincendas, passou a ser a única hipótese pela qual o devedor poderia permanecer na posse direta do bem.
     
 

 
 
 

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Inteiro teor da decisão do STF, publicado em 11/11/2014, referente ao RE 847.817/DF

Supremo Tribunal Federal mantêm entendimento de que: "ISS. Competência para tributação. Local da prestação do serviço ou do estabelecimento do prestador do serviço. Matéria Infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada.”




Inteiro teor do Acórdão do STJ, publicado em 08/09/2014, referente ao julgamento dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.060.210/ SC

Em julgamento realizado em 13/08/2014, os Ministros da 1ª Seção, por unanimidade, rejeitaram os EDcl nos termos do voto do Sr Ministro Relator.

Inteiro de teor do Acórdão do julgamento dos Embargos de Declaração no REsp 1.606.210/SC

Embargos de Declaração interpostos pelo Município de Tubarão/SC foram rejeitados.

Embargos de Declaração no REsp 1.060.210/SC

Certidão referente à Proclamação do Julgamento realizado em 26.02.2014.

Inteiro Teor do Acórdão do STJ do REsp. nº 1.060.210

Trata da incidência do ISS sobre arrendamento mercantil e define que o sujeito ativo da relação tributária é o Município da sede do estabelecimento prestador do serviço.

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Inteiro teor do Acórdão do STJ, publicado em 04/04/2013 referente ao julgamento do Recurso Especial nº 1.099.212-RJ

Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais.

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