37 - Qual o embasamento legal para definição de qual o município credor do ISS nas operações de arrendamento mercantil?

Deve ser aplicada a regra geral definida pelo artigo 12, letra a, do decreto-lei n º 406, de 31/12/68, que estabelece que "considera-se local de prestação de serviço o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador".

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