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– Lei Complementar n.º 87, de 13 de setembro de 1996 (DOU 16.09.96); – Convênio ICMS n.º 4, de 3 de fevereiro de 1997 (DOU 27.2.97);

– Ato COTEPE ICMS n.º 5, de 14 de março de 1997 (DOU 18.3.97).