29 - O repasse do ICMS é valido para qualquer bem?

Desde que esteja previsto na lei complementar 87 e no convênio do ICMS. Vale para caminhões, ônibus, automóveis, utilitários, etc.

Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal. (§§ 1º e 2º do art. 20 da Lei Complementar nº 87/96).

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