Read in English

Condições para Recuração do Bem Arrendado

Condições para Recuperação do Bem Arrendado

 

   Inteiro teor do Acórdão Publicado em 16/11/16 referente ao REsp 1.292.182/SC Os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dão provimento ao REsp 1.292.182/SC, nos termos do voto do relator, no sentido de que para comprovar a mora com vistas à ação de reintegração de posse, basta o envio de notificação com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante no referido aviso seja a do próprio destinatário.
   Voto e Relatório Inteiro teor do Voto e Relatório Publicado em 11/03/15, referente ao REsp 1.507.239/SP

Inteiro teor do Acórdão Publicado em 11/03/15, referente ao Resp. 1.507.239/SP

O pagamento da integralidade da dívida, ou seja, das parcelas vencidas e vincendas, passou a ser a única hipótese pela qual o devedor poderia permanecer na posse direta do bem.