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ISS

Inteiro teor da decisão do STF, publicado em 11/11/2014, referente ao RE 847.817/DF

Supremo Tribunal Federal mantêm entendimento de que: "ISS. Competência para tributação. Local da prestação do serviço ou do estabelecimento do prestador do serviço. Matéria Infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada.”




Inteiro teor do Acórdão do STJ, publicado em 08/09/2014, referente ao julgamento dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.060.210/ SC

Em julgamento realizado em 13/08/2014, os Ministros da 1ª Seção, por unanimidade, rejeitaram os EDcl nos termos do voto do Sr Ministro Relator.

Inteiro de teor do Acórdão do julgamento dos Embargos de Declaração no REsp 1.606.210/SC

Embargos de Declaração interpostos pelo Município de Tubarão/SC foram rejeitados.

Embargos de Declaração no REsp 1.060.210/SC

Certidão referente à Proclamação do Julgamento realizado em 26.02.2014.

Inteiro Teor do Acórdão do STJ do REsp. nº 1.060.210

Trata da incidência do ISS sobre arrendamento mercantil e define que o sujeito ativo da relação tributária é o Município da sede do estabelecimento prestador do serviço.