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ICMS – Leasing Internacional

Recurso Especial nº 226.899 julgado em 01/10/2014. Aguarda publicação do Acórdão

O STF Supremo Tribunal Federal reafirmou em 01/10/2014 que não incide ICMS sobre operação de importação feita por meio de arrendamento mercantil, com base no entendimento de que “ não cabe cogitar no arrendamento mercantil da incidência de um tributo que é próprio à circulação de mercadoria qualificada pela compra e venda, como é o ICMS”

Recurso Especial nº 540.829 julgado em 26/08/2010.

ICMS – Importação – Arrendamento Mercantil
O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluzo. Ministro Gilmar Mendes Relator