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Palavra do Presidente

Ainda cresce o custo ¨Brasil¨ 

A discussão jurídica sobre o local da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) nas operações de leasing se arrastou por mais de 13 anos, ao longo desse tempo acentuou-se os reflexos negativos na atividade de arrendamento mercantil. As idas e vindas aos tribunais trouxeram grande insegurança jurídica, inibindo significativamente os negócios. O mercado de arrendamento mercantil viu sua participação no setor de crédito diminuir significativamente.

Ao longo desses 13 anos, contudo, o setor teve importantes avanços no campo, sempre com base nos argumentos técnicos apresentados na defesa do arrendamento mercantil, onde destacam-se: 1- a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 2012, de que o ISS seria recolhido na sede da empresa de leasing, 2- a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2014, concluindo que a discussão sobre o sujeito ativo para cobrança de ISS nas operações de arrendamento mercantil é matéria infraconstitucional, e 3- o Trânsito em Julgado do Recurso Extraordinário 845766, no dia 3 de março deste ano, perante o STF, pondo fim a incontáveis demandas ajuizadas por centenas de municípios brasileiros no afã da sanha arrecadatória.

Em que pese as decisões confirmando o entendimento do local de recolhimento do ISS nas operações de arrendamento mercantil, o Congresso Nacional derrubou em 30 de maio último os vetos do presidente Michel Temer a dispositivos da Lei Complementar 157/2016, que define regras do Imposto sobre Serviços, tendo como fundamento que “os dispositivos contrariam a lógica de tributação desses serviços, que devem se dar no local onde ocorre a análise do cadastro, o deferimento e o controle do financiamento concedido, e não em função do domicílio do tomador dos serviços”. Com as alterações incorporadas à LC 157/2016, o ISS sobre operações de leasing o valor do imposto (ISS) é devido ao município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço ( art 3º, parágrafo 3º, da referida LC).

A mudança terá impacto negativo para a economia nacional, ao criar significativo entrave operacional na contratação das operações de arrendamento mercantil, uma vez, que são os mais de 5.570 municípios brasileiros que possuem a competência de regular o ISS, o que por certo inibirá muitos munícipes a contratar novas operações de arrendamento mercantil. Além do mais, as empresas de leasing se submeterão a alíquotas de até 5%, e esse ônus do pretenso aumento de arrecadação por parte dos municípios será suportado pelo contribuinte. Destaca-se se ainda que, com uma carga tributária tão significativa, o arrendamento mercantil sofrerá por uma quebra de isonomia em relação às demais operações financeiras, que tem uma cunha tributária diferente da do ISS.

Isto sem sombra de dúvida, fará com que o arrendamento mercantil - leasing tenha uma perda de competitividade, alijando dos tomadores a possibilidade de acessar modalidade de crédito que possibilita o acesso a máquinas, equipamento, caminhões e ônibus, destinados a produção industrial, que contribui para o desenvolvimento e o tão almejado crescimento de nossa economia.

A realidade está posta, com mais custo Brasil. A redução do chamado “custo Brasil” tem que continuar a ser perseguida por toda sociedade, e sem sombra de dúvida, o paradigma vivido pelo setor de arrendamento mercantil no Brasil, somente será quebrado no momento em que tivermos a tão sonhada Reforma Tributária. Reforma essa que deverá buscar a simplificação do processo de arrecadação tributária e o fim da Guerra Fiscal entre os entes federativos, buscando a adequação da carga tributária – hoje ao redor de 35% do PIB.

Uma Reforma Tributária na busca da simplificação e eficiência da arrecadação tributária deverá passar pela extinção do ICMS e de outros tributos, como ISS, IPI, Pis e Cofins. O Brasil é um dos poucos países do mundo que não adota o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que tem como característica a seletividade e a não cumulatividade tributária.

Enquanto a tão esperada Reforma Tributária não for feita, setores importantes da atividade produtiva continuarão convivendo com insegurança jurídica e seus efeitos negativos em nossa economia, falta de crescimento econômico do país e ausência de geração de empregos para a nossa sociedade serão sentidos.

 

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Palavra do Presidente - Antiga 2

Em busca de aperfeiçoamentos regulatórios

Após a insegurança jurídica que por anos desestimulou os negócios, a indústria de leasing agora trabalha para buscar aprimoramentos regulatórios e, dessa forma, garantir condições competitivas para operar. A recuperação do mercado de arrendamento mercantil requer instrumentos mais ágeis e eficientes. 

Nesse sentido, é extremamente importante a iniciativa do Banco Central do Brasil de estabelecer, por meio da Resolução 4.327/2014, a responsabilidade socioambiental no processo de gerenciamento de riscos das instituições financeiras. Pela nova regra do BC, o impacto socioambiental deve ser visto como um componente das diversas modalidades de risco a que as instituições financeiras estão expostas. As diretrizes estão de acordo com as melhores práticas internacionais, com intuito de garantir ao setor financeiro brasileiro solidez e eficiência.

Outro instrumento importante que pode simplificar e tornar mais ágil, com prazos adequados, a captação de recursos pelas arrendadoras mercantis é a Letra de Arrendamento Mercantil (LAM). O ajuste necessário para que, efetivamente, a LAM (Lei nº 11.882/2008) cumpra o seu papel é a sua inclusão no grupo dos títulos que podem ser objeto de operações compromissadas. 

A revisão das regras do leasing operacional, modalidade estratégica para o setor automobilístico, é outro aprimoramento que se faz necessário. Da forma como está, o leasing operacional não atende às necessidades do mercado e, por essa razão, a participação da modalidade no Brasil não tem se difundido. O fim do limite do prazo contratual de vida útil econômica do bem estimularia as operações de leasing operacional. A Anfavea tem destacado a importância de desenvolver novos instrumentos de crédito, dado o potencial de crescimento do mercado automotivo no País. Também no mercado de máquinas e equipamentos, o leasing operacional pode ser importante instrumento para dar acesso às pequenas, médias e grandes empresas aos equipamentos produzidos pela indústria nacional de máquinas. O aprimoramento regulatório é condição essencial para que o leasing operacional, a exemplo do que ocorre nas economias desenvolvidas, exerça efetivamente seu papel de disponibilização ao mercado de bens destinados à produção.

São aperfeiçoamentos regulatórios como esses que permitirão à indústria de leasing reassumir o seu papel estratégico de contribuir para fomentar investimentos produtivos.

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A word from the President

Still grows “Brazil Cost”


The legal discussion on the site of the Service Tax (ISS) collection on leasing operations dragged on for more than 13 years, during that time the negative repercussions on the leasing activity were emphasized. The comings and goings to court have brought great legal uncertainty, significantly inhibiting business. The market for leasing saw its share of the credit industry decline significantly.
During these 13 years, however, the sector has made important advances in the field, always based on the technical arguments presented in the defense of leasing, in which the following stand out: 1- the decision of the Superior Court of Justice (STJ), 2012, that the ISS would be collected at the headquarters of the leasing company, 2 - the decision of the Supreme Federal Court (STF) in 2014, concluding that the discussion on the active subject to collect ISS in leasing operations is an infraconstitutional matter, and 3 - the Transit in rem judicatam of Special Appeal 845766, on March 3 of this year, before the STF, ending countless lawsuits filed by hundreds of Brazilian municipalities in the eagerness of the collection fund.
In spite of the decisions confirming the understanding of the site of payment of the ISS in the leasing operations, on May 30, the National Congress overturned the vetoes of President Michel Temer to the provisions of Complementary Law 157/2016, which establishes rules of the Tax on Services, based on the fact that "the provisions contravene the logic of taxation of these services, which must occur in the place where analysis of registration, deferment and control of the financing granted, and not according to the domicile of the service taker". With the amendments incorporated in LC 157/2016, the ISS on leasing operations is the value of the tax (ISS) is due to the municipality declared as tax domicile of the legal or individual entity taker of the service (article 3, paragraph 3, of aforesaid LC).
The amendment will have a negative effect on the national economy, creating a significant operational obstacle in the contracting of leasing operations, once, which are the more than 5,570 Brazilian municipalities that have the competence to regulate the ISS, which will certainly inhibit many residents to enter into new leasing operations. In addition, leasing companies will be subject to tax rates of up to 5%, and this burden of the alleged increase of collection by the municipalities will be borne by the taxpayer. It should also be noted that, with such a significant tax burden, the leasing would suffer from a reduction of isonomy in relation to other financial operations, which has a tax wedge different from that of the ISS.
This will undoubtedly make leasing a loss of competitiveness, eliminating the possibility of access to credit modality that allows access to machinery, equipment, trucks and buses, destined for industrial production, which contributes for development and the long-sought growth of our economy.
The reality is set, with more Brazil cost. The reduction of the so-called "custo Brasil" (Brazil cost) has to continue to be pursued by every society, and undoubtedly, the paradigm lived by the leasing sector in Brazil, will only be broken when we have the much-desired Tax Reform. This reform should seek to simplify the process of tax collection and the end of the Fiscal War between federal entities, seeking the adequacy of the tax burden - today around 35% of GDP.
A Tax Reform in the search for the simplification and efficiency of the tax collection should pass through the extinction of ICMS and other taxes, such as ISS, IPI, Pis and Cofins. Brazil is one of the few countries in the world that does not adopt Value Added Tax (VAT), which is characterized by selectivity and non-cumulative taxation.
As long as the long-awaited Tax Reform is not done, great sectors of productive activity will continue to live with legal insecurity and its negative effects on our economy, lack of economic growth in the country and absence of employment generation for our society will be impacted.

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Estatuto

O Estatuto Social da ABEL tem como princípio regulamentar toda sua estrutura, funcionamento e objetivos. Ele define os direitos e obrigações das Associadas e as responsabilidades da Administração, da Diretoria Executiva, dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, das Comissões Técnicas Nacionais, além de regular as Assembléias e o Patrimônio Social da Associação.

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