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Decisões STJ/STF

Inteiro teor do Acórdão do STJ, publicado em 08/09/2014, referente ao julgamento dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.060.210/ SC

Em julgamento realizado em 13/08/2014, os Ministros da 1ª Seção, por unanimidade, rejeitaram os EDcl nos termos do voto do Sr Ministro Relator.

Inteiro de teor do Acórdão do julgamento dos Embargos de Declaração no REsp 1.606.210/SC

Embargos de Declaração interpostos pelo Município de Tubarão/SC foram rejeitados.

Embargos de Declaração no REsp 1.060.210/SC

Certidão referente à Proclamação do Julgamento realizado em 26.02.2014.

Inteiro Teor do Acórdão do STJ do REsp. nº 1.060.210

Trata da incidência do ISS sobre arrendamento mercantil e define que o sujeito ativo da relação tributária é o Município da sede do estabelecimento prestador do serviço.

Inteiro Teor do Acórdão do STJ do REsp. nº 1.270.174

Trata da cobrança das tarifas bancárias.

Duplo Grau de Jurisdição nº 19495-36.2009.8.09.0051 - GO

A decisão atesta a aplicabilidade da lei que confere aos DETRANs o poder de registrar os contratos - e não mais aos cartórios.