Leis/MP

Lei nº 13.506/2017 - Federal

Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei no 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei no 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei no 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei no 7.492, de 16 de junho de 1986, a Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei no 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei no 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei no 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei no 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei no 12.865, de 9 de outubro de 2013, a Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto no 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei no 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória no 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei no 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos da Lei no 9.447, de 14 de março de 1997, da Lei no 4.380, de 21 de agosto de 1964, da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, e da Lei no 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências

Leia mais...

Lei Complementar nº 87/1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências

Leia mais...

Lei Complementar nº 157/2016

Lei Complementar nº 157, de 29/12/2016, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.

Leia mais...

Lei n° 13.043 - Federal

Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização
de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a
tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a
renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei
no 12.431, de 24 de junho de 2011 e altera outras.

Leia mais...

Lei n° 15.387 - Estado de São Paulo

Institui o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD no Estado de São Paulo

Leia mais...

Lei n° 12.973 - Federal

Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas.

Leia mais...

Lei nº 15.242 - Estado de Santa Catarina

Altera a Lei nº 14.961, de 2009, que dispõe sobre o programa de incentivo à produção de cerveja e chope artesanais, a Lei nº 7.543, de 1988, que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, e estabelece outras providências.

Leia mais...

Lei nº 13.296 - Estado de São Paulo

Decretada pela Assembleia Legislativa do Governo do Estado de São Paulo que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

Leia mais...

Lei nº 13.032 - Estado de São Paulo

Altera a Lei nº 6606, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Leia mais...

Lei nº 11.941 - Federal

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários.

Leia mais...

Lei nº 11.882 - Federal

Dispõe sobre as operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil, autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil – LAM, altera o artigo 8º da Lei nº 6.099 de 12 de setembro de 1974, e dá outras providências.

Leia mais...

Lei nº 11.785 - Federal

Código de Defesa do Consumidor - CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.

Leia mais...

Lei nº 11.727 - Federal

Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.

Leia mais...

Lei nº 11.649 - Federal

Procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo.

Leia mais...

Lei nº 8.880 - Federal

Permite a contratação da Variação Cambial.

Leia mais...

Lei nº 7.132 - Federal

Tratamento tributário das operações de leasing - alt. Lei 6099.

Leia mais...

Lei nº 6.099 - Federal

Tratamento tributário das operações de leasing.

Leia mais...

Lei complementar nº 116

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Leia mais...