Cobrança para emitir boleto e carnê é proibida

Os bancos e financeiras não poderão mais cobrar dos consumidores a emissão de boletos e carnês de operações de crédito e de leasing. A decisão foi tomada ontem pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), mas não é retroativa nem inclui os financiamentos imobiliários. O chefe do Departamento de Normas do Sistema Financeiro do Banco Central (BC), Amaro Gomes, explicou que a autoridade monetária vinha recebendo reclamações de consumidores sobre a questão, alegando que essas cobranças não eram permitidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Caso a instituição financeira continue cobrando para emitir esses documentos, explicou Amaro, ela poderá ser punida pelo BC. As sanções vão desde multas até a prisão dos executivos.

 O CMN também aprovou aperfeiçoamentos das recomendações feitas pelo BC aos bancos no relacionamento com o cliente. A ação foi baseada na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ao determinar que os bancos estão sujeitos às regras do CDC. Entre essas melhorias, o BC deixa claro que o consumidor tem direito de sacar até R$ 5 mil nos bancos sem aviso prévio. Ou seja, a instituição financeira não poderá adiar o saque alegando, por exemplo, que precisa levantar a quantia. Acima de R$ 5 mil, a lei prevê a possibilidade de postergar o saque.
 
De acordo com o chefe do departamento do BC, até então a lei previa apenas a possibilidade de postergar o saque acima de R$ 5 mil, sem fazer referência a retiradas menores. Por isso, argumentou ele, havia incertezas jurídicas sobre o assunto.
 
— Agora, está tudo mais claro — disse Amaro.
 
A medida do CMN também deixa mais claro que as instituições financeiras do país não podem fazer débitos em conta sem autorização prévia.
 
Além disso, aumenta as exigências sobre os bancos para informarem aos clientes, o mais detalhadamente possível, os contratos e dados das operações que serão feitas.  

Veículo: O Globo