ICMS de leasing

A empresa NHT Linhas Aéreas está desobrigada de recolher o ICMS relativo ao aluguel de aeronave pelo sistema de leasing operacional. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aplicou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), pelo qual definiu-se que o imposto não incide sobre a entrada de bens ou mercadorias importadas, independentemente da natureza do contrato internacional do qual decorra a importação. 

Veículo: Valor Economico