Justiça: Depositário infiel não pode ser preso, diz STF

Depositário infiel não pode ser preso, diz STF

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu ontem que os chamados depositários infiéis não podem ser presos, diferentemente do previsto na Constituição. Depositário infiel é a pessoa que, tendo sob sua guarda um bem do qual não tem disponibilidade, dele se desfaz. Ou seja, não pode ser presa a pessoa que financiou automóvel por leasing e, antes de quitar a dívida, vendeu o bem e deixou de pagar as parcelas.

O entendimento ocorre porque o Pacto de São José da Costa Rica, tratado internacional assinado pelo Brasil, proíbe a prisão de depositários infiéis por entender que o ato contraria o direito à liberdade.

Veículo: Folha de S. Paulo Dinheiro 4/12/08 Estado: SP