Comissão aprova definição prévia de honorários

O portal ‘Consultor Jurídico’ informa que a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou proposta que limita a valores previamente definidos em contrato os honorários advocatícios pagos pela cobrança extrajudicial de prestações de arrendamento mercantil, de alienação fiduciária e de crédito direto ao consumidor. Aprovado em outubro de 2012, o texto é um substitutivo do relator, deputado Silvio Costa (PTB-PE), ao Projeto de Lei 2.502/2011, de autoria do deputado Jorge Silva (PDT-ES). 

Costa decidiu alterar o texto original do projeto, que limitava os honorários a 5% do valor total da dívida. Para o relator, essa limitação puniria o advogado, que em nada contribui para a inadimplência do devedor. 

Segundo o relator, o valor a ser pago a título de honorários advocatícios deve ser predefinido nos próprios contratos de financiamento, a fim de que o consumidor inadimplente não seja submetido a encargo sobre o qual não expressou concordância. 

Costa argumentou ainda que a cobrança dos honorários em patamar superior ao proposto (5%) se justifica pela atividade intelectual desenvolvida pelo advogado, baseada em anos de estudos na Faculdade de Direito, na consequente habilitação pela Ordem dos Advogados do Brasil e em constantes atualizações profissionais, que demandam alto investimento de tempo e dinheiro. 

O jornal ainda informa que a proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde o relator, deputado Paes Landim (PTB-PI), já recomendou a aprovação das alterações feitas na Comissão de Defesa do Consumidor. 

 

Veículo: Portal Consultor Jurídico - 07/01/2013