Penhora de R$ 30 milhões

O jornal “Valor Econômico” informa que o município de Tubarão, em Santa Catarina, entrou com uma reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar impedir uma penhora de cerca de R$ 30 milhões nas contas públicas. Decisões do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SC) têm determinado que o município devolva a contribuintes os montantes depositados por eles em juízo para discutir a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) nas operações de leasing.

De acordo a Procuradoria-Geral de Tubarão, já há cerca de 200 ações de execução fiscal sobre o assunto. Os desembargadores exigem que os valores dados em garantia sejam devolvidos ao reconhecerem o direito das empresas de leasing de não recolherem o imposto ao município.

O relator do processo é o ministro Dias Toffoli. Em 2009, o Supremo decidiu que há incidência do ISS sobre as operações de leasing. Mas, depois disso, os contribuintes continuaram a discussão na Justiça para saber qual município seria o responsável pelo recolhimento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento, mas ainda não o finalizou. Já há três votos de ministros favoráveis à cobrança do ISS pelo município que sedia a empresa de leasing.

Veículo: JORNAL VALOR ECONÔMICO